Termos de Uso

1. Sobre a Plataforma

A 2ª dona disponibiliza tecnologia para criação de vitrines virtuais personalizadas, permitindo que lojistas criem páginas próprias, cadastrem produtos, divulguem link exclusivo e recebam interessados por redirecionamento ao WhatsApp.

A plataforma não atua como intermediadora de vendas. A operadora da plataforma é pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob nº 44.962.032/0001-43.

2. Natureza do Serviço

A plataforma fornece exclusivamente infraestrutura tecnológica e não realiza:

• Intermediação financeira.
• Processamento de pagamento entre consumidor e lojista.
• Entrega de produtos ou armazenamento de mercadorias.
• Concessão de garantias.
• Participação na negociação.

Toda negociação ocorre diretamente entre lojista e cliente via WhatsApp.

3. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por:

• Qualidade, quantidade ou legalidade dos produtos.
• Entregas, atrasos ou extravios.
• Garantias, trocas, reembolsos e chargebacks.
• Informações incorretas inseridas pelo lojista.
• Atos ilícitos praticados por usuários.
• Danos indiretos ou lucros cessantes.

A responsabilidade pelas transações é exclusiva do lojista. A plataforma não integra a cadeia de consumo para fins de responsabilização solidária.

4. Responsabilidades do Lojista

O lojista declara ser integralmente responsável por:

• Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
• Cumprimento de obrigações fiscais.
• Emissão de nota fiscal, quando aplicável.
• Legalidade dos produtos anunciados.
• Atendimento ao consumidor.

5. Planos e Pagamentos

A plataforma poderá oferecer plano gratuito e plano pago. O pagamento refere-se exclusivamente ao acesso à tecnologia.

Não há cobrança de comissão sobre vendas realizadas fora da plataforma.

6. Cancelamento e Direito de Arrependimento

O lojista poderá cancelar o plano a qualquer momento.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, poderá solicitar cancelamento em até 7 (sete) dias corridos da contratação.

Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional, salvo disposição expressa.

7. Suspensão e Exclusão

A plataforma poderá suspender ou excluir contas que:

• Comercializem produtos ilícitos.
• Utilizem a ferramenta para fraude.
• Descumpram estes Termos.

Sem necessidade de aviso prévio.

8. Dados e Privacidade

O tratamento de dados ocorre conforme Política de Privacidade própria.

9. Modificações

A plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma - SC para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Identificação Completa

• Operadora da plataforma: GUILHERME ANTUNES GONCALVES 07610620920
• CNPJ: 44.962.032/0001-43
• Sede: Criciúma - SC
• E-mail: GUIBLAYD@HOTMAIL.COM

A plataforma não atua como marketplace, intermediadora, representante comercial, distribuidora, garantidora ou responsável por produtos anunciados. Limita-se ao fornecimento de infraestrutura tecnológica para criação de vitrines digitais.